Termos de Utilização

1. Âmbito
 
Qualquer utilização deste Web site, da responsabilidade da Associação In Loco, está sujeita a estes Termos de Utilização. Estes poderão ser alterados, modificados ou substituídos por outros termos e condições, de acordo com o evoluir da actividade e da própria Internet. A partir do log-in, ou sempre que não seja necessário log-in, para aceder ou usar este Web Site, são aceites estes Termos de Utilização na sua versão actual.
 
2. Serviços
 
2.1 O Web Site do Sistema de Informação sobre Orçamentos Participativos contém informação e software específicos, bem como – conforme o caso – documentação relacionada, para visualização e download.
 
2.2 A In Loco assegura a continuidade do funcionamento do Web Site para os utilizadores nele registados. Devido à natureza da Internet e dos sistemas informáticos, qualquer descontinuidade, total ou parcial, dos serviços será previamente informada aos utilizadores registados.
 
3. Registo, Password
 
3.1 Algumas páginas deste Web Site estão protegidas com uma password. No interesse da segurança dos serviços prestados, apenas os Utilizadores registados podem aceder às referidas páginas. A In Loco reserva o direito de recusar o registo a qualquer Utilizador. A In Loco reserva particularmente o direito de determinar que certos sites, que eram anteriormente de livre acesso, passem a estar sujeitos a registo. A In Loco tem o direito, a qualquer momento e sem obrigação de apresentar uma justificação, a recusar a qualquer Utilizador o direito de aceder a uma área protegida com password, bloqueando os seus Dados de Utilizador (conforme abaixo definido), em particular, se o Utilizador usar dados falsos com o objectivo de se registar, violar estes Termos de Utilização ou negligenciar o seu dever de zelo para com os Dados de Utilizador, violar qualquer legislação aplicável durante o acesso ou a utilização deste Web Site, ou não usar o Web Site durante um período prolongado.
 
3.2 Para efeitos de registo, o Utilizador fornecerá informação rigorosa e, sempre que tal informação sofra uma alteração, actualizará a referida informação (na medida do possível, online) sem qualquer atraso injustificado. O Utilizador garantirá que o seu endereço de e-mail, conforme fornecido à In Loco, está actualizado em todos os momentos e constitui um endereço onde o Utilizador pode ser contactado.
 
3.3 Após o registo, ao Utilizador será atribuída uma ID de Utilizador e uma password. O Utilizador poderá alterar a password atribuída pela In Loco para uma password só conhecida pelo próprio Utilizador. Os Dados de Utilizador permitem ao Utilizador visualizar ou alterar ou seus dados ou, se aplicável, retirar o seu consentimento para processamento de dados.
 
3.4 O Utilizador garantirá que os Dados de Utilizador não estarão acessíveis a terceiros e será responsável por todas as transacções e outras actividades realizadas com os seus Dados de Utilizador. No final de cada sessão online, o Utilizador deverá fazer o log-off dos Web sites protegidos com password. Se e na medida em que o Utilizador tomar conhecimento de que terceiros estão a fazer uma utilização abusiva dos Dados de Utilizador, o Utilizador notificará a In Loco desse facto sem qualquer atraso injustificado por escrito ou por e-mail, conforme o caso.
 
3.5 Após recepção da notificação mencionada no parágrafo 3.4, a In Loco recusará acesso à área protegida com password com os referidos Dados de Utilizador. O Acesso por parte do Utilizador só voltará a ser possível após solicitação do Utilizador à In Loco nesse sentido ou após novo registo.
 
3.6 O Utilizador poderá em qualquer momento solicitar o cancelamento do seu registo por escrito, desde que essa eliminação não viole o correcto cumprimento de vínculos contratuais. Nesse caso, a In Loco removerá todos os dados de utilizador e outros dados pessoalmente identificáveis do Utilizador armazenados assim que os referidos dados deixarem de ser necessários.
 
4. Direitos de Utilização de Informação, Software e Documentação
 
4.1 A utilização de qualquer informação, software e documentação disponibilizados no ou através deste Web Site está sujeita a estes Termos de Utilização ou, em caso de actualização de informação, software ou documentação, sujeita aos termos da licença aplicável previamente acordada com a In Loco. Os termos de licenças acordadas separadamente prevalecerão sobre estes Termos de Utilização.
 
4.2 A In Loco concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transmissível e que não pode ser sublicenciada para usar a informação, software e documentação disponibilizados ao Utilizador no ou através do Web Site da In Loco dentro dos limites acordados, ou, caso não se tenha chegado a um acordo, de acordo com o objectivo da sua disponibilização por parte da In Loco.
 
4.3 Deverá ser disponibilizado software a custo zero em código executável. Não haverá direito à disponibilização do código fonte. Isto não será aplicável ao código fonte relacionado com software de fonte aberta, cujas condições de licenciamento prevaleçam sobre estes Termos de Utilização, no caso de transmissão de software de fonte aberta cujas condições requeiram a disponibilização do código fonte. Nesse caso, a In Loco disponibilizará o código fonte mediante o pagamento dos respectivos custos.
 
4.4 A informação, software e documentação não poderá ser distribuída pelo Utilizador a terceiros, em qualquer momento, nem poderá ser alugada ou de qualquer outra forma disponibilizada. A menos que tal seja autorizado por lei, o Utilizador não modificará o software ou a documentação nem desmontará, reconstituirá o processo de concepção nem descompilará o software ou separará qualquer uma das suas partes. O Utilizador poderá fazer uma cópia de backup do software sempre que tal seja necessário para garantir futura utilização de acordo com estes Termos de Utilização.
 
4.5 A informação, software e documentação estão protegidos pelas leis de direitos de autor bem como por tratados internacionais de direitos de autor e outras leis e convenções relacionadas com a propriedade intelectual. O Utilizador cumprirá as referidas leis e, em particular, não modificará, ocultará nem removerá qualquer código alfanumérico, símbolos ou avisos de direitos de autor da informação, do software ou da documentação, ou de quaisquer cópias de qualquer um dos mesmos.
 
5. Propriedade Intelectual
 
5.1 Não obstante as disposições particulares no Ponto 4 destes Termos de Utilização, a informação, nomes de marcas e outros conteúdos deste Web Site não poderão ser alterados, copiados, reproduzidos, vendidos, alugados, usados, suplementados ou de qualquer outra forma usados sem o consentimento prévio por escrito da In Loco.
 
5.2 À excepção dos direitos de utilização e outros direitos expressamente concedidos pelo presente documento, nenhum outro direito é concedido ao Utilizador nem ficará implícita qualquer obrigação que requeira a concessão de direitos adicionais. Todos e quaisquer direitos de patente e licenças estão expressamente excluídos.
 
6. Deveres do Utilizador
 
6.1 Durante o acesso ou utilização deste Web Site, o Utilizador não prejudicará outras pessoas, em particular menores de idade, nem infringirá o seus direitos pessoais; não ofenderá a moral pública na forma da sua utilização; não violará nenhum direito de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de propriedade; não fará o upload de quaisquer conteúdos que contenham vírus, os chamados Cavalos de Tróia, ou qualquer outro programa que possa danificar os dados; não transmitirá, armazenará nem fará o upload de hiperlinks ou conteúdos aos quais o Utilizador não tenha direito, em particular nos casos em que os referidos hiperlinks ou conteúdos constituam uma violação da obrigação de confidencialidade ou sejam ilícitos; não distribuirá publicidade ou e-mails não solicitados (o chamado "spam") ou avisos imprecisos de vírus, defeitos ou material semelhante e o Utilizador não solicitará nem requererá a participação em qualquer sorteio, sistema de “bola de neve”, cadeia de cartas, jogo de pirâmide ou actividade semelhante.
 
6.2 A In Loco poderá recusar o acesso a este Web Site em qualquer momento, nomeadamente se o Utilizador violar qualquer obrigação decorrente dos presentes Termos de Utilização.
 
7. Hiperlinks
 
O Web Site do Sistema de Informação sobre Orçamentos Participativos poderá conter hiperlinks para páginas Web de terceiros. A In Loco não será responsável pelos conteúdos das referidas páginas Web e não representa nem endossa as referidas páginas Web nem os seus conteúdos como se fossem seus, uma vez que a In Loco não controla a informação das ditas páginas Web e não é responsável pelos conteúdos e informação aí prestados. A utilização das referidas páginas Web decorrerá sob o risco exclusivo do Utilizador.
 
8. Responsabilidade por defeitos do título ou qualidade
 
8.1 Sempre que qualquer informação, software ou documentação seja disponibilizada a custo zero, é excluída qualquer responsabilidade por defeitos relativos à qualidade ou título da informação, software e documentação, especialmente respeitante à correcção ou ausência de defeitos ou ausência de reclamações ou direitos de terceiros ou em relação à integridade e/ou adequação para o seu objectivo, excepto em casos que envolvam falta dolosa ou fraude.
 
8.2 A informação constante neste Web Site poderá conter especificações ou descrições gerais relacionadas com as possibilidades técnicas de produtos individuais que podem não estar disponíveis em certos casos (ex. devido a alterações do produto). A performance do produto será acordada mutuamente em cada caso na altura da compra.
 
9. Responsabilidade Adicional, Vírus
 
9.1 A responsabilidade da In Loco por defeitos em relação à qualidade e título será determinada de acordo com as disposições do Ponto 8 destes Termos de Utilização. Qualquer responsabilidade adicional da In Loco está excluída, a menos que exigida por lei, por exemplo, ao abrigo das Leis sobre Responsabilidade do Produtor em caso de falta dolosa, negligência grave, ferimentos ou morte, falha no cumprimento de características garantidas, ocultação fraudulenta de defeito ou em caso de violação das obrigações contratuais fundamentais. A indemnização por danos em caso de violação de obrigações contratuais fundamentais está limitada aos danos previsíveis típicos do contrato, não havendo falta dolosa nem negligência grave.
 
9.2 Embora a In Loco faça todos os esforços no sentido de manter este Web Site sem vírus, a In Loco não pode garantir a inexistência de vírus. O Utilizador, para sua própria protecção, deverá realizar as acções necessárias para garantir medidas de segurança apropriadas e utilizar um antivírus antes de fazer o download de qualquer informação, software e documentação.
 
9.3 Os Pontos 9.1 e 9.2 não têm por objectivo produzir nem implicam quaisquer alterações ao ónus de prova para desvantagem do Utilizador.
 
10. Protecção da Privacidade dos Dados
 
Para recolha, uso e processamento de dados pessoalmente identificáveis do Utilizador do Web Site do Sistema de Informação sobre Orçamentos Participativos, a In Loco cumprirá toda a legislação aplicável sobre protecção da privacidade de dados e a Política de Protecção da Privacidade constante neste mesmo Web Site.